# Registro público: TJPR — 00422428920208160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8af663ab29b4efa5c64e3db08842229b5cfb466b97889c791a5b2b24f4795347

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-23** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2020-07-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-22** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Parcial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-27T17:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-28T13:58:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-28T13:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-01T12:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T12:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-03T09:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-06-08T15:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-08T15:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-16T21:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T12:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-22T17:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T17:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T17:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T16:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-28T13:58:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-29T20:59:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-08T15:07:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-08T15:07:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-08T15:10:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-10T16:25:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-10T16:57:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-16T21:55:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-16T21:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T16:55:24.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-07-03T00:30:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-03T00:31:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-03T00:31:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-04T17:42:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-23T15:49:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-23T15:49:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-23T16:27:39.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-06-01T19:51:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-01T19:51:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-22 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-23 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-06-22 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-01 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:48\.885191708Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200528135847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8af663ab29b4efa5c64e3db08842229b5cfb466b97889c791a5b2b24f4795347

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00122452220208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638171/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00972438820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070129/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
- [TJMS — 00002369820268120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266285/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara
- [TJPR — 00179726820208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583809/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50016658720204025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261232/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPI — 00001984320128180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241989/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [STJ — 00004419420198160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240125/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJRR — 08015447420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177496/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 8af663ab29b4efa5c64e3db08842229b5cfb466b97889c791a5b2b24f4795347
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)