# Registro público: TJMSP — 08000529020239260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05d5225a8d21dba5f190e94b303df260a04e211020861e09a50ac8db5a96b5f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-10T16:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-20T17:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-20T17:47:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-20T17:46:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T17:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T17:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-17T12:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T12:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-17T12:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-12T14:40:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-12T14:38:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-03T13:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-03T13:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-03T13:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-31T18:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-31T18:36:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-05-10T16:39:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T17:15:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T17:15:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-17T16:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-03T13:20:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-03T13:20:50.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-03T11:05:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000484820269260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679683/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08002348620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757928/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJMA — 00002183120078100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132674/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10328
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMSP — 08001719020199260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346848/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRF1 — 00002459720104013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132010/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10328
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 01ª - Manaus
- [STJ — 00004256720124014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079356/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10328
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJAM — 40053794120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065452/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10328
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [TJPA — 00003294720118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048022/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM