{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6890,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ca0172922fc4b867fa93b1f2182947ba8392f34a3bd528c8d6823490037510","registro_original":{"id_fonte":"000819079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737925","numero_registro":"202201186368","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE\nPENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE PENA ALTERNATIVA COM PENA\nCORPORAL EM REGIME FECHADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em\nperfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no\nsentido de que, \"sobrevindo condenação por pena privativa de\nliberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as\npenas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena\nalternativa em privativa de liberdade\" (REsp n. 1.918.287/MG -\nrepetitivo - relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira\nSeção, julgado em 27/4/2022).\n2. Tendo o agravante sido condenado à pena privativa de liberdade em\nregime inicial fechado, é incompatível seu cumprimento simultâneo\ncom pena alternativa, a qual foi corretamente convertida em\nprivativa de liberdade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5710496f01bffb8404d4ac7b88b73862da71eeeed18a0af74ddee538ecf2389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}