{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68909,"origem":"stj","sha256_origem":"8ac66085814106ba27408684d9e39f8164a3131ad2d80038e31baae34f53ea49","registro_original":{"id_fonte":"000882702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285099","numero_registro":"202300207742","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO\nDE REDISTRIBUIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal\nSuperior é firme no sentido de que o despacho de redistribuição dos\nautos para outra Turma ou Seção determinado em face da competência\ninterna prevista no RISTJ configura ato meramente ordinatório e,\nportanto, irrecorrível. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n.\n2.014.935/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.575.762/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no CC n. 202.001/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024,\nDJe de 4/6/2024.\n2. Na espécie, trata-se de ação ajuizada para a\ndevolução de contribuições vertidas para entidade privada fechada de\nprevidência complementar. No âmbito deste Tribunal Superior, a\ncompetência para julgar a presente lide é de uma das Turmas\nintegrantes da Segunda Seção, nos termos do artigo 9º, § 2º, II, do\nRISTJ:\"Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é\nfixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.§ 2º À\nSegunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: II -\nobrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado\nparticipar do contrato\".\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"80371b8b052d7643c02ec16f6a5972eccb5e7ab7b779607c00fab5e099abd01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}