{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6891,"origem":"stj","sha256_origem":"9f77c7c314d3e6528add1d5a3fd815cccbf9544a990dbdf11a55c0e2e90e70ac","registro_original":{"id_fonte":"000819080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"150519","numero_registro":"202102236257","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO\nPENAL. RELAÇÃO FAMILIAR. AGRESSÃO. VULNERABILIDADE. MOTIVAÇÃO DE\nGÊNERO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTATAÇÃO. EXAME DE PROVAS. VIA\nINADEQUADA.\n1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a Lei\nn. 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada\ncontra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto,\npoder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em\nsituação de vulnerabilidade.\n2. Tendo o acórdão impugnado concluído, com base nos fatos da causa,\npela incidência da Lei Maria da Penha, eventual acolhimento da tese\nde falta de motivação de gênero dependeria de exame aprofundado de\nprovas, providência obstada na via estreita do habeas corpus.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdae11f48396a11d9a23dba8fbf689d6ce84a6014405de4c9938caaeb1de5373","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}