{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68911,"origem":"stj","sha256_origem":"c604fc85c56145f82573486418f1fca8e064712da1aadbc50c8e5f9e0d99a971","registro_original":{"id_fonte":"000882715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328785","numero_registro":"202300906547","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE\nMATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Os embargos de declaração\ntêm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir\numa decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à\nadequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao\nacolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos\nainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.\n2. A\nanálise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar\no resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal.\n3.\nAgravo interno conhecido como se embargos de declaração fossem,\nembargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1fecc06609ecd064beeafc785989277efab5b2e82b82376bf194b29791ae459b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}