# Registro público: TRF3 — 00054059220004036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689131/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689131.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9f5c7a6425062e1739edf006cf9357aaa641df2889c2fcd9d7d058e29f18d8ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-07-31 - **Último ato com data válida:** 2013-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-06-17** — Execução frustrada (TPU 276) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2006-11-07** — Execução frustrada (TPU 276) > **2005-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2005-06-07** — Recebimento (TPU 132) > **2005-05-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2005-04-14** — Recebimento (TPU 132) > **2004-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2004-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2004-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2004-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2004-03-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-07-31T17:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2000-08-02T12:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-05-22T14:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-09-06T15:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-09-06T16:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-09-06T16:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-11-28T14:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-07-11T17:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-04-02T15:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-03-23T16:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-10-15T14:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-16T17:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-08-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-07-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-11-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-01-19T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-04-14T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-07T16:06:05.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2013-06-17T09:56:40.000Z — Execução frustrada (TPU 276) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f5c7a6425062e1739edf006cf9357aaa641df2889c2fcd9d7d058e29f18d8ed.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2001-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2001-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2001-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2001-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2001-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2004-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2005-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2005-05-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2005-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2005-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-11-07 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-06-17 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:36:17\.769808500Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000731000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9f5c7a6425062e1739edf006cf9357aaa641df2889c2fcd9d7d058e29f18d8ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00104658019994036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00083946120064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620468/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TRF2 — 50353064320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235156/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF3 — 00092840520034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF2 — 50024208520184025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215977/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50787003220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200587/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF4 — 50694002820144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111181/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 50541400820144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099795/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** 9f5c7a6425062e1739edf006cf9357aaa641df2889c2fcd9d7d058e29f18d8ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 9f5c7a6425062e1739edf006cf9357aaa641df2889c2fcd9d7d058e29f18d8ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00054059220004036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2013-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9f5c7a6425062e1739edf006cf9357aaa641df2889c2fcd9d7d058e29f18d8ed - **SHA-256 do comentário:** a5f07dc0eb25546cc3c7a968865963933e53ee0354085f5ba38983517a70bc7b