{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6892,"origem":"stj","sha256_origem":"84758bc0e467e6534e9d7175a5da01c164ad480b9695ba0c9507c7ddcaf191c7","registro_original":{"id_fonte":"000819081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"141770","numero_registro":"202100219434","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE\n(ART. 111, IV, DO CP). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA DATA DO\nCONHECIMENTO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus,\nconstata-se que a Corte de origem não debateu especificamente a\nrespeito da prescrição da pretensão punitiva, o que torna inviável a\nanálise diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer\nem indevida supressão de instância.\n2. Ainda que assim não fosse, esta Corte superior entende que \"o\ntermo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o\ndia em que o fato se tornou conhecido, nos termos do artigo 111,\ninciso IV, do Código Penal\" (AgRg no REsp n. 1.382.216/SP, relator\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe\nde 12/9/2018).\n3. No presente caso, não consta no acórdão proferido, em sede de\nhabeas corpus, a data exata do conhecimento da falsidade ideológica,\nausentes, portanto, elementos suficientes para a análise da\nprescrição da pretensão punitiva.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c70696a1b5ea9eb22b7618c2909cb4a93f0095775cd0bce8077092213bbf0f52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}