{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68921,"origem":"stj","sha256_origem":"80bb2af88a4f7b98e6655c15c94563dcaafca43705585f05cfd81fc4e1c82a59","registro_original":{"id_fonte":"000882812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946823","numero_registro":"202102478089","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE\nOMISSÕES. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO.\nLIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há omissões no acórdão a quo, pois a fundamentação\ndo acórdão a quo examinou as questões controvertidas sobre a\nprescrição da pretensão manifestada na ação de cobrança.\n2. \"É\nentendimento desta Corte a aplicação do prazo prescricional\nquinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002,\nquando se trate de títulos executivos extrajudiciais,\nconsubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que\nveicula dívida líquida.\" (AgInt no REsp n. 1.820.551/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021,\nDJe de 15/12/2021.)\n3. O provimento do recurso especial para afastar\na declaração de prescrição a partir da orientação jurisprudencial do\nSTJ depende de atividade instrutória com o intuito de examinar as\ncláusulas contratuais e fático-probatório dos autos. Incidência das\nSúm. n. 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c93733203da5f2a338b0153ded51f0ede68de1f52344155eb628881d04941c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}