{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68924,"origem":"stj","sha256_origem":"785d802de9ebd208603b6f8dbbf0256000ad0e45fde657ddea9459039ec88922","registro_original":{"id_fonte":"000882815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380957","numero_registro":"202301925056","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. POLUIÇÃO SONORAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. CLIENTES QUE SE\nMANTINHAM NOS ARREDORES DO ESTABELECIMENTO PRODUZINDO RUÍDOS SONOROS\nSUPERIORES AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO\nPOSTO EVIDENCIADA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA. ALEGAÇÃO\nDE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública\najuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte\nvisando cessar poluição sonora. Segundo consta do acórdão recorrido\na ora agravante é empresa de comercialização de combustíveis e no\nseu estabelecimento há também a comercialização de bebidas\nalcóolicas, o que seria incentivado/admitido pelo posto, atraindo\nveículos com capacidade de produzir poluição sonora, conforme\nconstatado nos autos, sendo esse o motivo da condenação e da\nproibição da comercialização de bebidas no período noturno (22:00 às\n6:00).\n2. A insurgência da agravante reside na alegação de que, para\ncessar poluição sonora, o Tribunal a quo impediu de forma permanente\natividade lícita do posto de combustíveis em vender bebida\nalcóolica.\n3. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida\nem que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\nnos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n4. O Tribunal de origem entendeu que para cessar a\npoluição sonora é necessário impedir a venda de bebidas alcoólicas\nno período noturno responsabilizando o estabelecimento direta e\nindiretamente pela poluição sonora. A responsabilização, in casu,\ndecorre da obediência aos princípios da prevenção e precaução, e da\nresponsabilização objetiva pelo dano ambiental, ainda que indireta.\nTais fundamentos não foram impugnados de maneira específica e\nsuficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide\nna espécie o óbice da Súmula 283/STF:É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\nfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\n5.\nAdemais, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta e. Corte no sentido de que a ação civil pública\nou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor,\na pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,\nresponsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de\ndegradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.838/91).\n6. Agravo\ninterno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e5277fc2f3c8c40ed5f42fe8f4a29dcbd82b873e555662c369d78bc7a986a38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}