{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68925,"origem":"stj","sha256_origem":"d3cd76b24b4234ff1e6ada3e157af43274c93887c19c5df458410ad78d1be4c9","registro_original":{"id_fonte":"000882846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118449","numero_registro":"202400138702","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/1990.\nRESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DO PLANO PLENO SERVIDOR,\nCONFORME REGULAMENTO. DEVIDO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR.\nPRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1.756.956/CE. AGRAVO INTENRO NÃO\nPROVIDO.\n1. \"Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que\no servidor público seja o titular do plano de saúde particular do\nseu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas\nefetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG\nn. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os\nditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano\nde saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao\nressarcimento pretendido.\" (REsp n. 1.756.956/CE, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de\n1/6/2020.)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8085f5a04c2f7ffd284751671c59b42817c247b3d89c3895918e1ddeb9d4abf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}