{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68934,"origem":"stj","sha256_origem":"d30988e14a48252ce3293078a77c3409d16e0503d9864350952bd3892c03226e","registro_original":{"id_fonte":"000882859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097355","numero_registro":"202303374866","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR.\nRECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONCESSÃO DE REAJUSTES. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ\nsegue o entendimento de que, transitado em julgado o título\nexecutivo sem qualquer limitação ao pagamento integral das verbas,\nnão pode o executado alegar, sem sede de embargos à execução,\ncompensação que poderia ter sida alegada no processo de\nconhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na espécie,\ncontudo, há uma particularidade, conforme expressamente consta do\nacórdão recorrido, de que tais reajustes foram concedidos com a\nfinalidade de reposição de perdas decorrentes de planos econômicos,\nsob pena de enriquecimento ilícito dos servidores.\n2. Agravo interno\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d145f51d47e55b066f1ff4e6c8ebb64bd42ffa6296404d10ea91e26625fd5c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}