# Registro público: STJ — 1964254 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-14 - **Publicação:** 2022-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6894/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6894.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6773e7603c18da1d1a68454d4a95a914e506a6cd2e195e3375c3f7580686d8e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67 E 112, § 2º, AMBOS DA LEP. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO. VÍCIO FORMAL A QUE O AGRAVADO NÃO DEU CAUSA. PERMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. CONTEXTO DE PANDEMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem firmou o entendimento de que ?não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial?. - **Item 2 (texto oficial):** Destaca-se que, após o requerimento defensivo de progressão para o regime aberto (seq. 74.1), foi oportunizada a vista dos autos ao Ministério Público, que requereu diligências (seq. 77.1), que foram autorizadas pela d. Magistrada no juízo a quo (seq. 80.1) e efetivamente cumpridas antes da prolação da decisão objurgada (seq. 81, 82 e 83). [...] Sendo assim, crível que a violação aventada não passe de mera irregularidade, inexistindo nulidade que contamine a validade da transferência. [...] Ademais, percebe-se que a decisão do d. Magistrado de primeiro grau não causou qualquer prejuízo insanável ao Ministério Público, nem violou o princípio do contraditório, que pode ser exercido de maneira diferida, a posteriori, em razão do caráter emergencial, vale repetir, ensejado pela Covid-19. - **Item 3 (texto oficial):** Dada a excepcionalidade relativa à pandemia enfrentada, não se verifica ilegalidade na excepcional concessão do benefício com base na Recomendação CNJ n. 62/2020, sem prévia oitiva do Ministério Público Estadual, circunstância que revela fundamentação concreta pela instância originária para adoção do procedimento questionado. - **Item 4 (texto oficial):** [...] ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º do art. 112 da Lei n. 7.210/1984), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori (AgRg no REsp n. 1.364.215/SE, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 8/5/2013). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67 E 112, § 2º, AMBOS DA LEP. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO. VÍCIO FORMAL A QUE O AGRAVADO NÃO DEU CAUSA. PERMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA. CONTEXTO DE PANDEMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem firmou o entendimento de que ?não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial?. 2. Destaca-se que, após o requerimento defensivo de progressão para o regime aberto (seq. 74.1), foi oportunizada a vista dos autos ao Ministério Público, que requereu diligências (seq. 77.1), que foram autorizadas pela d. Magistrada no juízo a quo (seq. 80.1) e efetivamente cumpridas antes da prolação da decisão objurgada (seq. 81, 82 e 83). [...] Sendo assim, crível que a violação aventada não passe de mera irregularidade, inexistindo nulidade que contamine a validade da transferência. [...] Ademais, percebe-se que a decisão do d. Magistrado de primeiro grau não causou qualquer prejuízo insanável ao Ministério Público, nem violou o princípio do contraditório, que pode ser exercido de maneira diferida, a posteriori, em razão do caráter emergencial, vale repetir, ensejado pela Covid-19. 3. Dada a excepcionalidade relativa à pandemia enfrentada, não se verifica ilegalidade na excepcional concessão do benefício com base na Recomendação CNJ n. 62/2020, sem prévia oitiva do Ministério Público Estadual, circunstância que revela fundamentação concreta pela instância originária para adoção do procedimento questionado. 4. [...] ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º do art. 112 da Lei n. 7.210/1984), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori (AgRg no REsp n. 1.364.215/SE, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 8/5/2013). 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art67 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RETORNO AO REGIME MAIS GRAVOSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) STJ - <>-SE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED REC:000062 ANO:2020 ***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ) - LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00067 ART:00112 PAR:00001 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art112_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art67](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art67) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 736628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9968/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art67 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 826469](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41611/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art67 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 791306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30997/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art67 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS