{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68944,"origem":"stj","sha256_origem":"4c0e52f4cdc3d24015ddb1609256f466be5de36f7b86a56f78689c79decb908d","registro_original":{"id_fonte":"000882888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451924","numero_registro":"202303173347","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. AFRONTA À COISA\nJULGADA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7 DO STJ. ADESÃO DO SERVIDOR À LEI ESTADUAL N. 9.664/2012 (PGCE).\nANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO COM\nFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.\nAGRAVO INTERNO DEPROVIDO.\n1. No que se refere à alegação de não\nobservância do art. 508 do CPC, verificar a violação do citado\ndispositivo demandaria, na espécie, revisão do quadro fático\nprobatório dos autos, o que é vedado, nesta instância, conforme a\nSúmula n. 7 desta Casa.\n2. O exame de normas de caráter estadual\ndescabe na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na\nSúmula n. 280 do STF, aplicável por analogia.\n3. O Tribunal local\ndecidiu a causa com base em argumentos constitucionais e\ninfraconstitucionais. No entanto, a agravante interpôs apenas o\nRecurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso\nExtraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal, a atrair\na incidência da Súmula n. 126 do STJ.\n4. No tocante ao dissídio\njurisprudencial, verifica-se que, os julgados confrontados não\npossuem similitude fático-jurídica. Sem o cumprimento do requisito,\nnão está demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos\nexigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art.\n255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n5.\nAgravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d705e6b4b67c3bfa49684da7b84758fe77b7de53dc387905066c4030aa933012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}