# Registro público: TRT3 — 00000097520155030147 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Três Corações - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689452.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a05056070342220b6ca3791e70048b612a6f5265a014911e91800a542d04888 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-15 - **Último ato com data válida:** 2016-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-02-17** — de Conciliação (TPU 12740) > **2016-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-01-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a05056070342220b6ca3791e70048b612a6f5265a014911e91800a542d04888.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-01-22 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-02-17 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-02-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-02-17 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:59\.829260682Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4a05056070342220b6ca3791e70048b612a6f5265a014911e91800a542d04888 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000204820125020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 14012, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00004183920105020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14012, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000080720125090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14012, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ - [TRT23 — 00002105220225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14012, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT18 — 00003513120255180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14012, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / Jatai - [TRT9 — 00000454220225090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14012, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT14 — 00001080720265140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14012, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC - [TRT11 — 00000376420245110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14012, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Três Corações / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230 - **SHA-256 do registro documental:** 4a05056070342220b6ca3791e70048b612a6f5265a014911e91800a542d04888 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82 - **SHA-256 do registro documental:** 4a05056070342220b6ca3791e70048b612a6f5265a014911e91800a542d04888 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 99bd3e35f98725b2904554052ee7401074a8f7b6f89c4d1441ba0b4a52da1b1c - **SHA-256 do registro documental:** 4a05056070342220b6ca3791e70048b612a6f5265a014911e91800a542d04888 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000097520155030147 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Adicional de Periculosidade | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Três Corações”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2016-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4a05056070342220b6ca3791e70048b612a6f5265a014911e91800a542d04888 - **SHA-256 do comentário:** ef6d5c93fbd593123666cea54faf3ff4bd0502ac262e5cee4b3dabc86664ce9d