{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6895,"origem":"stj","sha256_origem":"d91f64da00c2453453d7c04725d58f24b1441338c96ab3479162fef7bf14797c","registro_original":{"id_fonte":"000819168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165058","numero_registro":"202201470384","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO\nPENAL. DELITOS CONSUMADOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. FATOS\nINTERLIGADOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRETENSA CONSUMAÇÃO DE UM CRIME EM\nLOCALIDADE DIVERSA. COMPETENTE O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS\nFATOS. ART. 83 DO CPP. PRECEDENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO\nEVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.\nALEGAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA\nPELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO\nCONHECIMENTO. PRECEDENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.\nINCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Inicialmente, registre-se que, em termos de competência em razão\ndo lugar e, portanto, de competência relativa, cabe à defesa a\noposição da respectiva exceção de incompetência, no prazo legal, sob\npena de preclusão. Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão,\nlevando à prorrogação da competência. Precedente (CC n. 34.879/MG,\nMinistro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 25/8/2003).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento\nutilizado na decisão hostilizada - estando os dois delitos de roubo\ncircunstanciado - o primeiro iniciado em Gameleira/PE e se estendeu\naté Jaboatão dos Guararapes/PE, sendo que o segundo começou em\nRecife/PE e encerrou em Ipojuca/PE - interligados, não há\nilegalidade na fixação de competência pelo Juízo da comarca de\nGameleira/PE (fl. 644) - está de acordo com o entendimento desta\nCorte Superior, para a qual a existência de várias ações penais\ncujos eventos decorrem de fatos interligados e conexos, ainda que se\nvislumbre a suas respectivas consumações em localidades e momentos\ndiferentes, a competência se define em favor daquele que primeiro\nconheceu dos fatos, conforme entendeu a instância de origem (HC n.\n286.241/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n6/5/2015).\n3. No caso, não se conhece da alegação de não se tratar de crime\ncontinuado, porque não foi analisada pela Corte local. Isso porque\nnão cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de\nanálise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de\ninstância (AgRg no HC n. 620.167/PI, Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe 29/4/2021). Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f07da4743d8c46ec7bd3c62837b123e3f742084e94ff72e842efeede8e220556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}