{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68951,"origem":"stj","sha256_origem":"194ba88ed6b32e97a848362ea962cfc0f19d7d4c79cfb369fd52328a94fa2fd0","registro_original":{"id_fonte":"000882895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081587","numero_registro":"202302142304","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO-GARANTIA.\nEQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO INTEGRAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIADADE. PRECEDENTES. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão proferido na origem não possui as omissões\nsuscitadas pela parte Recorrente. Ao revés, apresentou,\nconcretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O\nJulgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os\nargumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,\nfundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe\nmero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado\nproferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não\nhavendo ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil.\n2.\nConsoante pacífica jurisprudência desta Corte, o seguro-garantia não\né equiparável ao depósito do montante integral para fins de\nsuspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerada a\ntaxatividade do art. 151 do Código Tributário Nacional.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão\nparticipou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a666ffec8a9840a9501a244cae350bded221e2a59c225428f1753f1e87affb6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}