# Registro público: TSE — 00007504420116240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb1e634fd3a7a1900e0dc6ffaeec220665a483a3c3976ec038735904afc5b59a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-25
- **Último ato com data válida:** 2021-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-09** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-09** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-09-09** — Remessa (TPU 982)
> **2021-09-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-25T16:05:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-26T18:02:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-26T18:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-16T18:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-16T18:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-06-28T15:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-28T15:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-23T13:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-08-27T13:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-04T17:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-12T14:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-23T18:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-07T17:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-02-07T18:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-09T14:19:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-09-09T15:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-15T11:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T14:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-17T10:28:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-17T10:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-18T16:10:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2013-06-25T08:51:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-25T08:51:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-25T18:31:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-19T09:16:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-19T09:16:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-27T13:56:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-29T15:11:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-12T09:26:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-12T09:26:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-05T19:12:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-12-06T16:05:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-06T16:05:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-18T16:15:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-31T14:46:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-03T14:47:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-20T08:51:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-20T08:51:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-20T09:09:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689537.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2013-10-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- Que questão do assunto «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-09-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002061820216110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159456/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 00000529720156130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733734/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TSE — 00009454620116090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687135/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06007415020246270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766111/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- [TRE-SP — 06000229520196260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-AL — 00006059720116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 00006085220116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Vice-Presidência