{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68954,"origem":"stj","sha256_origem":"457e67dbf1d007ec8ae971cdcf9eaffd3cec6ce4f8653ed1646c991eb7c60435","registro_original":{"id_fonte":"000882898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1540280","numero_registro":"201501537921","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE\nINTERNACIONAL NA AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. INSUMO. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA\nCONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\nNEGAR-LHE PROVIMENTO .\n1. O creditamento relativo à contribuição\npara o PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas operações de\nvenda não foi sequer ventilado na decisão recorrida, igualmente não\nfoi provocado o tribunal a se manifestar por meio dos embargos de\ndeclaração especificamente em relação ao ponto. Incidência das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. Verificar se as pessoas jurídicas\ndomiciliadas no país seriam as verdadeiras contratantes do frete\ninternacional, ainda que na figura de agente ou representante dos\nprestadores de serviço, demandaria o revolvimento do material\nfático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso\nespecial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Na operação de\naquisição, para fins de creditamento de PIS/COFINS faz-se necessária\na caracterização da despesa de frete internacional como insumo, o\nque já foi rechaçado pela jurisprudência desta Corte.\n4. Agravo\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do\njulgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a9b446904628ba65013f4565cb97b7812db0383aa94e80c931e7067f3f45632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}