{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68955,"origem":"stj","sha256_origem":"96a6f025cc1714b0f1634ab342276062ee9dda95a3ed478c9dbd2f62d05d37a2","registro_original":{"id_fonte":"000883091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485843","numero_registro":"202303672910","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\nDE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DE\nINDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL\nQUE DEMANDA REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar\ndemonstrada a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Águas e\nEsgotos - CEDAE pelos fatos que lhe foram imputados, além de\nreconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor\nda indenização por danos morais.\n2. A análise dos pedidos recursais demandaria o reenquadramento\nfático da situação dos autos, a partir do amplo cotejo do material\ninstrutório - o que escapa à especialidade desta via recursal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd6738bc6004851cd894bd8ead61d28fbc5e91a1bb0e495e1f5e649f89d5d03f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}