# Registro público: TJSC — 00021491320178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0301156ac7638ee4fd727b77616b2d96671c99e98aba1cab16a54dce6f6d500b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-15** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-23T16:46:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-11-13T14:51:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-19T14:21:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-29T18:06:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-28T18:26:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-18T12:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-18T12:23:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-15T18:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T18:19:50.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-05-15T17:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T17:21:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-14T10:34:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-26T14:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T14:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T18:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T18:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-16T18:20:21.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-17T17:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-17T17:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T14:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-23T14:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T14:46:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-22T18:46:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-31T14:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T14:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T17:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T14:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-15T16:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T16:43:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-15T16:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-24T14:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-20T15:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T18:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-16T18:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-15T08:30:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-03T05:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-02T19:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T17:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-19T17:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-19T17:15:18.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689577.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-13 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:04\.937000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170328132744
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0301156ac7638ee4fd727b77616b2d96671c99e98aba1cab16a54dce6f6d500b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00023304919968240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00023975920128240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara �nica da Comarca de Forquilhinha
- [TRE-TO — 06000418220256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262467/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TJSC — 00025923620128240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara �nica da Comarca de Ascurra
- [TST — 00016561520125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261411/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRE-TO — 06000028520256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249463/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TJGO — 00203755220148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237008/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 10ª Vara Cível
- [TRE-TO — 06000019720266270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227611/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I