{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68958,"origem":"stj","sha256_origem":"d33a6823ace1d508d11535701079561081b3520df0382a0d4d8a9ea2907f73ba","registro_original":{"id_fonte":"000883118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805112","numero_registro":"201900815525","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS.\nSUSPENSÃO DO PAGAMENTO PARA VENDAS EFETUADAS A PESSOAS JURÍDICA.\nINTERPRETAÇÃO LITERAL DO  ART. 54, III, DA LEI 12.350/2010. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Da interpretação literal do art. 54, III, da Lei 12.350/2010,\nimposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (art. 111, I,\ndo CTN), constata-se que a determinação de suspensão do pagamento da\ncontribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\nrestringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas\nque produzam as mercadorias ali descritas.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00111 INC:00001","LEG:FED LEI:012350 ANO:2010\n        ART:00054 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIOS FISCAIS - INTERPRETAÇÃO LITERAL)\n   STJ - <<REsp 1410259>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0305a79e84375c6f106ee4799581307a5b05177ad9e35bd0dbcec419ed682044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d33a6823ace1d508d11535701079561081b3520df0382a0d4d8a9ea2907f73ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}