{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68960,"origem":"stj","sha256_origem":"e3584eaa9a1ec58cd1f649382a5cc7d768cae21b2084c87f89eb9183b7f5eab3","registro_original":{"id_fonte":"000883192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737998","numero_registro":"202001934990","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO FORMAL. NOVO\nLANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO II, DO CTN. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Constatado equívoco formal no primeiro lançamento realizado, o\ntermo inicial do prazo decadencial para que o fisco proceda a novo\nlançamento tributário inicia-se na data em que se tornar definitiva\na decisão que anulou o primeiro lançamento, nos exatos termos do\nart. 173, inciso II, do CTN.\n2. Registre-se que, uma vez tendo ocorrido o novo lançamento no ano\nde 2013, conforme noticiado no acórdão recorrido, e ajuizada a\nexecução fiscal no ano de 2016, não há de se cogitar, igualmente, de\nprescrição.\n3. Além disso, rever as premissas constantes no acórdão recorrido,\nespecialmente a de que ocorreu vício formal, demandaria o reexame\ndas provas, providência inviável no âmbito do recurso especial\n(Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e4041a6ca01349f69adc604a804e4b5aee7657809b5330354c2430221a7857ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}