{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68966,"origem":"stj","sha256_origem":"767a76e732ab78327dd32f821617ca271e71ccc09a4a1ce246bd88ba2eddc194","registro_original":{"id_fonte":"000883198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447060","numero_registro":"202303176984","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\nPROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO.\nALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5 E\n7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela\nAgravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a\nrebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas\npartes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões\ndo seu convencimento.\n2. É pacífico neste Sodalício que a compreensão de que, \"em sede de\nexecução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente),\nquando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro\ngarantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade\ndeterminado\" (AgInt na TutCautAnt n. 168/GO, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de\n9/2/2024; sem grifos no original).\n3. Nas razões de agravo interno, a Recorrente argumenta que \"a\napólice apresentada não possui prazo de término de vigência\". No\nentanto, ao julgar o agravo de instrumento interposto na origem, a\nCorte local, soberana na análise do caderno de provas, consignou que\na apólice apresenta pela ora Recorrente prevê prazo de apenas cinco\nanos. Para infirmar tal conclusão, acolhendo-se a alegação da\nAgravante, seria necessário incursionar no acervo probatório, bem\ncomo rever as cláusulas do contrato de seguro, providências\nincabíveis em recuso especial, conforme preceituam as Súmulas n. 5 e\n7 deste Sodalício.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eaf9f60512d5e282a161a0648e75fa64c25603592fe18e6751209adccd7f8b2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"767a76e732ab78327dd32f821617ca271e71ccc09a4a1ce246bd88ba2eddc194","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}