{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68968,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc5a27bd3e3f65d1abfbd15c622c3eb11ea1da676cc17db99f11dd25815bd20","registro_original":{"id_fonte":"000883200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392377","numero_registro":"202302093490","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO\nAGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\nHONORÁRIOS ADOVATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO\nINTERNO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E DESPROVIDO.\n1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da\ndecisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula n. 182\ndo STJ.\n2. Cabível, in casu, a majoração dos honorários advocatícios devidos\npela Agravante, pois se trata de recurso especial não conhecido,\ninterposto contra acórdão proferido na vigência do NCPC, havendo,\nademais, condenação, da ora Recorrente, ao pagamento de verba\nhonorária desde a origem.\n3. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c747050b3efa081a717ad907e1ff61d5f220754b5d1cd15ecd4da2f06a479745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}