{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6897,"origem":"stj","sha256_origem":"882e06d32d1c98309d3a66b3f098996596bd689d9bf43eef9a4aec687081c38a","registro_original":{"id_fonte":"000819316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729578","numero_registro":"202200738436","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS\nARTS. 5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT,\nDA LEI N. 8.072/1990 E 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Lei n. 13.964/2019 não dispôs sobre a hediondez do delito de\ntráfico de drogas. Friso que a equiparação do delito de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) a crime hediondo\ndecorre da interpretação sistemática dos arts. 5.º, inciso XLIII, da\nConstituição da República, 2.º, caput, da Lei n. 8.072/1990 e 44 da\nLei n. 11.343/2006. Precedentes.\n2. Lado outro, o art. 112, § 5.º , da Lei de Execução Penal\nexpressamente estabeleceu que \"não se considera hediondo ou\nequiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas\nprevisto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de\n2006\", que não incide na espécie por se tratar da figura tipificada\nno caput do art. 33 da referida lei.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e33bab7b2b275163d30e646e25b4d80e0e900cdfd7f76d9d7943a4256969968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}