# Registro público: STJ — 729578

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6897/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6897.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 882e06d32d1c98309d3a66b3f098996596bd689d9bf43eef9a4aec687081c38a

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS
ARTS. 5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT,
DA LEI N. 8.072/1990 E 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Lei n. 13.964/2019 não dispôs sobre a hediondez do delito de
tráfico de drogas. Friso que a equiparação do delito de tráfico de
drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) a crime hediondo
decorre da interpretação sistemática dos arts. 5.º, inciso XLIII, da
Constituição da República, 2.º, caput, da Lei n. 8.072/1990 e 44 da
Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. Lado outro, o art. 112, § 5.º , da Lei de Execução Penal
expressamente estabeleceu que "não se considera hediondo ou
equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas
previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de
2006", que não incide na espécie por se tratar da figura tipificada
no caput do art. 33 da referida lei.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.