{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68971,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e8e39535d78f4afa2861ed822596fa1274de3a7ecabc1e21dcc981de5c8756","registro_original":{"id_fonte":"000883267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959129","numero_registro":"202102538389","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. SÚMULA\n280/STF. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nSÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO.\nUTILIDADE DA PROVA. ANÁLISE DIRETA DE FATOS E PROVAS. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM\nPARTE.\n1. No caso dos autos, não incidem os óbices das Súmulas 7/STJ; e\n280/STF quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual; e da\nSúmula 284/STF quanto ao cerceamento de defesa.\n2. Não há nulidade do julgamento virtual da apelação quando resta\nassegurado ao patrono a sustentação oral virtual.\n3. O acórdão recorrido afirmou a inutilidade da prova oral\npretendida, diante das circunstâncias fáticas próprias da causa.\nAlterar a conclusão da origem, no ponto, demandaria exame direto de\nprovas, o que se veda a esta Corte em recurso especial à luz da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno provido em parte, para conhecer em parte e, nessa\nextensão, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3bbcbb4fc3cb247b303b10a466531c731972e4afd568a0f5f437ba9b03cafff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}