{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68974,"origem":"stj","sha256_origem":"1b737bca19adec09f5bec79e6cdb91dbf2af0eb1b5fdec1acd90f800f0da5813","registro_original":{"id_fonte":"000883270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149746","numero_registro":"202402097916","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 186\nDO DECRETO 10.854/2021. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Turma desta Corte já manifestou o entendimento de que o\nart. 186 do Decreto 10.854/2021, \"ao restringir a dedução do PAT a\nvalores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que\nrecebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de,\nno máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade\" (REsp\n2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f8138eb2c78d0204a49cfe6293bd5eba0d1f5bf3b6b8557adfc0977e2836de30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}