{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68976,"origem":"stj","sha256_origem":"30da6b504d9a12f7a6bee9628926bae7a0f9a4a9f5235a318dea8c826e14076e","registro_original":{"id_fonte":"000883272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939982","numero_registro":"202102445817","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. URGÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA.\nQUESTÃO DE DIREITO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE SUBMETE AO\nCRIVO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO EM PARTE.\n1. Configura questão de direito a pretensão de ver reconhecida a\nimpossibilidade de controle judicial da urgência administrativa para\nfins de imissão provisória do expropriante na posse do bem. No\nponto, não incide a Súmula 7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial.\"\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a declaração\nadministrativa de urgência da imissão na posse do bem objeto de\ndesapropriação é submetida ao Judiciário como postulação, passível\nde controle pelo juízo.\n3. Agravo interno provido em parte, para conhecer do recurso\nespecial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1e83482085beab3b2b3e34fa5eea6c907b97195841cc6afbb77b7eb2feb0aadf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}