# Registro público: TJSC — 50040586920228240058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12f607ab0f7cfe042f995f8a2d2bd75ae95db50939be88cd43eaa07d23807fa5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-01
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-04-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-09T01:17:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-27T09:14:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-18T15:17:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-08-31T11:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-26T16:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-06-08T13:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-06-01T16:23:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2023-05-09T17:05:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86129", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2023-04-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-18T15:19:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-08-31T11:06:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-29T21:23:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-08-29T21:23:31.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12f607ab0f7cfe042f995f8a2d2bd75ae95db50939be88cd43eaa07d23807fa5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-27 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-24T20:20:35\.955000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220601162304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12f607ab0f7cfe042f995f8a2d2bd75ae95db50939be88cd43eaa07d23807fa5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50140305220238240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50024916520238240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJAP — 00053351920128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSC — 50048254220228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJPA — 00004212220178140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJSP — 00001586220208260646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE URANIA
- [TJSP — 00031511020188260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VINHEDO
- [TJSP — 00001010920128260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50040586920228240058 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12f607ab0f7cfe042f995f8a2d2bd75ae95db50939be88cd43eaa07d23807fa5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12f607ab0f7cfe042f995f8a2d2bd75ae95db50939be88cd43eaa07d23807fa5
- **SHA-256 do comentário:** 24cf1cec977946e3950fc291810e4c72843c5a6b3bf08e7bc7335c697518a4f8