# Registro público: TJSC — 00506313019968240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689794.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d3b4962a24d1862b72662ba7c121a53fcff22cfaedd596c1f70876b749641a

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-02-13
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Reativação (TPU 849)
> **2021-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **1998-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **1998-04-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **1998-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **1998-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **1998-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1998-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1998-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1998-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1998-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T12:24:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-26T09:05:50.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2007-11-21T17:14:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 1998-06-19T08:31:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1998-04-01T14:51:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 1998-04-01T14:51:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 1998-03-31T14:35:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 1998-03-30T10:41:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-03-30T08:30:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-03-24T11:16:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-02-09T10:55:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-02-05T17:08:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-02-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-02-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9d3b4962a24d1862b72662ba7c121a53fcff22cfaedd596c1f70876b749641a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 1997-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 1998-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 1998-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 1998-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 1998-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1998-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1998-03-31 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1998-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1998-04-01 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1998-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-11-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:53:33\.501000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19961227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9d3b4962a24d1862b72662ba7c121a53fcff22cfaedd596c1f70876b749641a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00045201719988240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00719147519978240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00506313019968240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2021-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9d3b4962a24d1862b72662ba7c121a53fcff22cfaedd596c1f70876b749641a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9d3b4962a24d1862b72662ba7c121a53fcff22cfaedd596c1f70876b749641a
- **SHA-256 do comentário:** c59b5d2fba0c29ebe5edf6d93b51d00668909a243c406a8b915915c2d7b72001