{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68981,"origem":"stj","sha256_origem":"acdb16495f32d604027f904cc7d835469191a2c3df694b1994799a7a946b3948","registro_original":{"id_fonte":"000883277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073611","numero_registro":"202301576625","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. SOBRESTAMENTO PELO\nTEMA 1255/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM PARA\nQUE SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS 1039 E 1040 DO\nCPC/2015.   AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1.  O Tema n. 1076/STJ teve o mérito julgado, mas se encontra\nsobrestado pelo Tema n. 1255/STF, cabe a esta Corte determinar a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o\njulgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão\nrecorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso\nespecial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, não obstante o Tribunal de origem ter\nconsiderado que o acórdão recorrido é mais favorável que a\norientação firmada por esta Corte no Tema n. 1076.\n2. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e8bbeadb2d98203bd64c992ecaabb76a3d559c334e220a55183153b6e41c968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}