{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68982,"origem":"stj","sha256_origem":"37beeeb6f3f76db4853fc0ecb50ddc18be10a109cfc5196c370b79100761a79a","registro_original":{"id_fonte":"000883278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847921","numero_registro":"202100586580","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\nINAPLICABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 6 do\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),\nsomente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único\nc/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício\nestritamente formal\" (Enunciado Administrativo 6 do STJ).\n2. No caso, não houve a juntada, perante a Corte de origem, da\npetição de interposição do  agravo de instrumento, tampouco das\nrazões recursais. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no\nparágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado às hipóteses de\nvícios sanáveis.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ecf76021b900c0baa90d26e97be5d87add7ba648004d6b23cd55b4eac0a9928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}