# Registro público: TJSP — 00015410620088260417

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 768d4e41bd453ca2f01dc4ec269ea8c3c7eccff22560ba25ff2e19565c8246b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-26** — Mandado (TPU 106)
> **2017-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-25** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-03-17T12:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-07-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-08-04T11:10:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-05T12:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-06T09:03:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-11T16:06:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-12T16:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-15T15:03:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-03T14:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-03T18:22:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-07T08:44:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-09T13:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-17T18:21:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-19T15:50:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-24T16:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-10T18:56:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-11T09:11:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-12T14:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-27T16:42:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-01T08:18:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-03T09:35:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-13T18:26:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-14T08:50:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-14T18:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-18T12:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T14:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-22T16:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-25T16:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-20T18:33:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-05-22T18:48:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-27T16:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-27T16:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-27T17:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-30T07:32:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-05T07:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/768d4e41bd453ca2f01dc4ec269ea8c3c7eccff22560ba25ff2e19565c8246b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2016-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2016-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2016-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2016-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2016-10-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2016-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2016-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2016-11-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-06-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-06-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2017-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2017-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-23 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T03:38:49\.119754891Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080317105148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 768d4e41bd453ca2f01dc4ec269ea8c3c7eccff22560ba25ff2e19565c8246b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046145920058260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00613013120198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771499/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 21 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00073909520208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJSP — 00002974520118260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / VARA UNICA DE NEVES PAULISTA
- [TJRS — 00279721920198210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre
- [TJRS — 00073094920208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [STM — 70011758120237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788742/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 2ª Auditoria da 1ª CJM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015410620088260417 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 768d4e41bd453ca2f01dc4ec269ea8c3c7eccff22560ba25ff2e19565c8246b3
- **SHA-256 do comentário:** be6fd75fe7abb11d653f385e0ab2b4007e6eb10f684a497c4f355004ca3cb531