# Registro público: TJSP — 00649107120038260506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689861/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689861.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c89ff9f21b323ea719bd5180014a6b443d7463da54900915429ce4e7899c80e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Família

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-03T08:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-03-20T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-28T08:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-12-18T08:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-03-01T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-20T14:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-20T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-25T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-26T11:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-08T17:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2010-10-16T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-10T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-12T09:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-26T13:36:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-09-22T13:45:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2012-02-22T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-22T09:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-09-27T16:24:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-30T17:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-29T17:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-25T16:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-26T12:24:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-30T09:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T15:08:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T11:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-08T10:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-08T10:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-08T10:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-09T11:35:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-19T12:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T18:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-20T17:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-08T15:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-24T11:15:34.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-04-26T09:34:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-29T16:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-09T16:13:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-21T17:24:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-22T14:24:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-22T17:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689861.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c89ff9f21b323ea719bd5180014a6b443d7463da54900915429ce4e7899c80e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Família — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2023-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Família»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T00:10:04\.211372473Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-12\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c89ff9f21b323ea719bd5180014a6b443d7463da54900915429ce4e7899c80e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00635691020038260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJAL — 07000474420208020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3472
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- [TJRS — 00005317620178216001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 4ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJSP — 00233306120038260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00035129220048260311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / VARA UNICA DE JUNQUEIROPOLIS
- [TJRS — 00015850920168210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 1ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJRS — 00006028520108210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Vara Judicial - Salto do Jacuí
- [TJAL — 07002141620178020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00649107120038260506 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Família”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c89ff9f21b323ea719bd5180014a6b443d7463da54900915429ce4e7899c80e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c89ff9f21b323ea719bd5180014a6b443d7463da54900915429ce4e7899c80e
- **SHA-256 do comentário:** 0a0dd2ef0aedee4acdd39c67abaa3a8a9d2b6c34ce49ce18720c1e474b0cc144