# Registro público: TSE — 06016401420226000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Representação
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689873/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689873.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6440b623b640423836bd54ee07097edfe01523a2a2df09d9ae7c98d65394d201

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Cargo - Presidente da República

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-21T23:58:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-22T09:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-22T10:01:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-10-22T10:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-22T10:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-22T10:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-23T18:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-23T18:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-23T18:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-23T18:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-23T18:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-23T18:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-23T18:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-23T19:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-25T21:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-10-26T14:19:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-26T14:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-11T17:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-11T17:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-11T20:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-23T18:34:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-11T17:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-13T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-13T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-13T11:14:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-22T10:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-23T17:32:33.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2022-10-23T17:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-23T18:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-26T13:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-26T14:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-11T15:17:23.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
- 2022-11-11T15:17:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-13T11:14:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-13T11:14:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-22T00:00:16.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-11-22T00:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-22T13:26:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-22T13:26:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)
- [Outros processos do assunto TPU 11634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11634)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6440b623b640423836bd54ee07097edfe01523a2a2df09d9ae7c98d65394d201.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Presidente da República — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:17\.406596811Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-21T23:58:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6440b623b640423836bd54ee07097edfe01523a2a2df09d9ae7c98d65394d201

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06015821120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555386/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11634, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TSE — 06001554120226130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916031/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11634, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / JUÍZ AUXILIAR 1
- [TRE-PE — 06000719720226170066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264779/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06015362220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352527/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11634, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TRE-SC — 06000383320226240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877523/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000366020226160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854667/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-PR — 06000349020226160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734039/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-RJ — 06000727920226190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708158/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06016401420226000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Cargo - Presidente da República”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6440b623b640423836bd54ee07097edfe01523a2a2df09d9ae7c98d65394d201.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6440b623b640423836bd54ee07097edfe01523a2a2df09d9ae7c98d65394d201
- **SHA-256 do comentário:** 26cb4de7161d71c4b57920455b474f4fe2666581c2dbe81782966c2abc783414