{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68989,"origem":"stj","sha256_origem":"06b16cf951d024e3070d8a029b4a28975f72c5c1e20ec20e32258543c07e869c","registro_original":{"id_fonte":"000883720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569016","numero_registro":"202400470867","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nDIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR COMO FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA DE\nSEGURANÇA MÁXIMA PB1, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\nDO ESTADO E SENDO REPRODUZIDA PELAS MÍDIAS. EQUÍVOCO VERIFICADO.\nADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos\nfático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da\nresponsabilidade civil do Estado da Paraíba e adequação do valor\narbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00\n(quinze mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão\nrecorrido, seria necessário o reexame de provas, providência\ndescabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7\ndesta Corte Superior.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6f57fa90ceed86cafd604379da8767e694c79db98f470502506f2953212c0674","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}