# Registro público: TRT5 — 00000038920205050421 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0022060830db3da54a921b4e49eede1d06385e092501b24845d8b1160150030f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13 - **Último ato com data válida:** 2020-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-16** — Abandono da causa (TPU 458) > **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-16** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-11** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-02-10** — Petição (TPU 85) > **2020-01-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Aviso Prévio | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Horas Extras | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-13T04:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-01-13T12:39:47.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-01-13T14:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-01-14T00:04:32.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-01-14T00:04:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-02-10T12:29:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-02-11T12:38:10.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-03-16T10:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-03-16T11:55:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-03-16T11:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-03-17T00:07:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-03-17T00:07:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-05-15T00:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-05-25T18:23:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-03-16T11:55:48.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} - 2020-05-25T18:24:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20037", "nome": "Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-13 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-11 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-16 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-16 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:24:59\.411000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200113040518 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0022060830db3da54a921b4e49eede1d06385e092501b24845d8b1160150030f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00000023120195130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13769, 13796, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00000288020195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13796, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT4 — 00000942120145040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13796, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - [TRT3 — 00000120620155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13796, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 1ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00000198420115020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13796, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001246320215230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13796, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00001341620115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13796, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT2 — 00000526320145020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13796, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 0022060830db3da54a921b4e49eede1d06385e092501b24845d8b1160150030f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)