{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6899,"origem":"stj","sha256_origem":"3ea993d5ac6b23a702d52eaebc1181e83b56837eb41a50735f1824a14e32b34f","registro_original":{"id_fonte":"000819353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976946","numero_registro":"202103876083","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB\nINFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO\nSTJ.\n1. A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez\nque a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao art. 291, §\n1º, do CTB, na compreensão de que \"quando a conduta é imbricada com\na direção sob influência de álcool seria um contrasenso reconhecê-la\ncomo inteiramente passível de reparação\", não foi devidamente\nimpugnada nas razões do recurso especial,  sendo suficiente, por si\nsó, para desautorizar a incidência do instituto do arrependimento\nposterior.\n2. \"Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na\nhipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma\nvez que o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não\npode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial.\nNa espécie, a tutela penal abrange o bem jurídico mais importante do\nordenamento jurídico, a vida, que, uma vez ceifada, jamais poderá\nser restituída, reparada. Precedente.\" (AgRg no HC 510.052/RJ, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, Dje\n04/02/2020.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e8b1494230c5c3ac381d68e2813a15616648eab993af441edff0e50eb8d5f91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}