{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68992,"origem":"stj","sha256_origem":"4c4d47b461087b800275048bbacf1feda8d92911ef71667df5db2243b058880b","registro_original":{"id_fonte":"000883723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1373569","numero_registro":"201300691361","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL.\nINOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO. TEMA N. 210/STJ. JUROS\nCOMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE POSSE\nANTECIPADAMENTE PERDIDA. AFASTAMENTO DA PARCELA. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM\nEFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Não há erro material quanto à falta de prequestionamento acerca\nda prescrição. O recurso especial invoca elementos ausentes no\nacórdão.\n2. Há omissão acerca dos juros de mora, que devem ser ajustados à\ntese fixada no Tema n. 210/STJ. A parcela incide no percentual de 6%\n(seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício\nseguinte ao que deveria ser pago o precatório.\n3. Os juros compensatórios, anteriormente à vigência da MP\n1901-30/1999, são devidos mesmo quando os imóveis são improdutivos,\npara indenizar a perda antecipada da posse pelo proprietário. No\ncaso dos autos, o acórdão registra que os recorridos já não detinham\na posse do bem no momento da expropriatória, inexistindo\npressuposto fático ou jurídico para incidência da parcela.\nInexistindo posse, não há como indenizar sua perda.\n4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos\nmodificativos, para ajustar os juros moratórios à tese vinculante\ndesta Corte e afastar a incidência de juros compensatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0368316a9d9b22b8c3d9381cd45301c38894defdfaa80c6e411b06cbcafdd1ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}