# Registro público: TRT3 — 00000109520145030179 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a8b5d04275fbbd5c18babfb80390bfd3ea6751c4045aac142a229f322c11917 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2014-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-11-18** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-22** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-05T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-22 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-01-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-07-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-11-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-01-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:03\.042223945Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2a8b5d04275fbbd5c18babfb80390bfd3ea6751c4045aac142a229f322c11917 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002727820145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT2 — 00005432120135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000300420155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000046920225090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT9 — 00000499620205090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13995, 13996, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00001144020105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2a8b5d04275fbbd5c18babfb80390bfd3ea6751c4045aac142a229f322c11917 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)