# Registro público: TJSE — 00005294220118250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f58cd444360d3cd43bb3eb28ac37a1ee97c96236c9c0fdde560b79fa31bbb705

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-30
- **Último ato com data válida:** 2017-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-17** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2015-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-09-04** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-21T10:52:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-07-31T11:21:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2011-05-05T11:56:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-14T08:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-10T16:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-29T07:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-22T09:04:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-20T09:41:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-17T14:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-17T09:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-28T17:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-18T10:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-28T13:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-14T09:53:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-29T14:40:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-24T14:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-12-02T08:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-23T15:59:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-10-26T12:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-27T11:49:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-19T13:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-10T14:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-03T12:59:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-11T18:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-05T11:23:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-30T11:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-12T08:38:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-12T13:27:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-12T13:26:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-22T11:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-20T16:31:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-17T11:42:14.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2015-07-17T08:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-17T08:40:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-13T16:11:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-04T08:32:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-29T08:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-29T08:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-26T11:06:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-13T08:42:32.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689953.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2011-05-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2011-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2011-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-07-31 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-02-21 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:48:52\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110330120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f58cd444360d3cd43bb3eb28ac37a1ee97c96236c9c0fdde560b79fa31bbb705

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00017173620128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00003773820118250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / ILHA DAS FLORES
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí