# Registro público: TRE-MG — 00000317120186130243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 243ª Zona Eleitoral - Sacramento
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aea2b2a0fb874a02a4552f526d247d154d01b3f31b6034e5d10cddfacdc52a82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-03T13:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-10T15:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-02-20T12:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-03T13:13:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-03T13:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-10T15:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2018-12-10T15:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-01-03T16:32:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-01-16T16:53:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-02-11T15:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-02-19T12:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-02-20T12:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2020-04-13T18:16:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000269520186210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475340/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 91 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00005112820116130103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949820/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- [TRE-RS — 00000025720176210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690387/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 138 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00005092220116130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949751/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-MG — 00001263220166130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475613/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000113420156140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161150/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000062920186140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161050/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 82ª ZONA ELEITORAL