{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":68998,"origem":"stj","sha256_origem":"864a979ba95c2f41164b0adae71d32adf4b590620181239e8776fcddbc5f53f5","registro_original":{"id_fonte":"000883846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150276","numero_registro":"202402128399","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nI - Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança\nobjetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da\nmulta de ofício (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996) com a multa\nisolada (art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996).\nII - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,\nverifica-se que a se recorrente limitou a afirmar, em linhas gerais,\nque o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se\npronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de\ndeclaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos\npara demonstrar especificamente a suposta mácula, fator que atrai a\naplicação da Súmula n. 284/STF.\nIII - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante\ndas multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art.\n44 da Lei n.\n9.430/1996, mesmo após a vigência da Lei n. 11.488/2007.\nPrecedentes.\nIV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5612e745de39a42349e90a453524001634c0c92475136b650920f272fbcca0a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}