{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69000,"origem":"stj","sha256_origem":"f3b8ae5e1da6d8fbe778b8e69e84906fdafcb6217630f6effe8bae5c8b70c85d","registro_original":{"id_fonte":"000883931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69331","numero_registro":"202202305799","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA PROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de\nnão competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora\npara reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção\nutilizados, salvo ocorrência de lesão,  ilegalidade ou de\ninconstitucionalidade.\n2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder\no aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do\npróprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a\nrespeito da valoração dos critérios na correção das questões\nsubjetivas.\n3. Recurso em mandado de segurança provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"59721757705edd86f9994cd8eb98954a2bdad3f84469db8a110f75a39279005d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}