# Registro público: STJ — 69331

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-03
- **Publicação:** 2024-09-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69000.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3b8ae5e1da6d8fbe778b8e69e84906fdafcb6217630f6effe8bae5c8b70c85d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora
para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção
utilizados, salvo ocorrência de lesão,  ilegalidade ou de
inconstitucionalidade.
- **Item 2 (texto oficial):** A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder
o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do
próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a
respeito da valoração dos critérios na correção das questões
subjetivas.
- **Item 3 (texto oficial):** Recurso em mandado de segurança provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora
para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção
utilizados, salvo ocorrência de lesão,  ilegalidade ou de
inconstitucionalidade.
2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder
o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do
próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a
respeito da valoração dos critérios na correção das questões
subjetivas.
3. Recurso em mandado de segurança provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e
Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** f3b8ae5e1da6d8fbe778b8e69e84906fdafcb6217630f6effe8bae5c8b70c85d
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)