{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69003,"origem":"stj","sha256_origem":"6eeed8d751f890c3a5575b0037f93f7ff5eea293c3ab5349732f6797bb9b2ef9","registro_original":{"id_fonte":"000883995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1136203","numero_registro":"201701728097","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar, sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, os REsp's 1.894.741/RS e 1.895.255/RS,\ncorrespondentes ao Tema 1.093/STJ, fixou a tese de que é vedada a\nconstituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da\nCOFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do\nDecreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica\n(arts. 3º, I, \"b\" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). O\nbenefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se\nrestringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime\nespecífico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei\n11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja\nconstituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não\npermite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP\ne da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei\n1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada\npelos arts. 3º, I, \"b\" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.\nApesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da\nContribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a\ntécnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa\njurídica que os comercializa que pode adquirir e revender\nconjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência\nplurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei\n11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de\nbens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não\nsejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem\nefetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não\nincidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não\nautorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição\n(art. 13, do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação\nmonofásica.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e6dd08cc6acf1f6db81ecd0d64d3f104548c9872c8e7fbf5610111fcc9de61c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}