{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69010,"origem":"stj","sha256_origem":"58e0bc1854337575a394b2da21376cf070fb9cdab8919a41956f8c2184c828af","registro_original":{"id_fonte":"000884002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062740","numero_registro":"202301067840","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO\nINDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DE\nCRÉDITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento da Segunda Turma desta Corte é no sentido de que a\ndisponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do\nIRPJ e da CSLL -, proveniente de decisão judicial transitada em\njulgado que reconhecera o direito à compensação de indébito\ntributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia\ndo crédito. Precedente: REsp 2.071.754/SC, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de\n15/3/2024.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5ffa29738f1f18741658f1bf309892ee5e1645df8b435f809016cef908a5ff06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}