# Registro público: TJTO — 00169913520158272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690122/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51eb98a089769def1931d9497f6415050d700d3be23b6cf399cbc9df8874080c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-11
- **Último ato com data válida:** 2018-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-11T10:57:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-11-11T14:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2016-02-19T09:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-19T09:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-19T09:40:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-25T14:49:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-02-29T09:15:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-11T12:55:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-04-11T12:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-08T16:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-24T14:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2016-08-15T09:33:21.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2016-08-15T09:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-15T09:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-15T09:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-15T09:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-15T09:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-15T15:28:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-08-16T08:15:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-08-16T17:32:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-08-17T08:26:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-08-23T16:39:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-08-24T15:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2016-09-26T13:53:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2016-09-30T17:29:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-10-25T14:25:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-10-26T14:27:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-08T08:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T16:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-24T16:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-24T16:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-02-24T16:51:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-02T09:12:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-07T17:47:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-03-08T15:57:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-03-31T10:57:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-04-06T11:50:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-08-18T17:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-09-06T14:43:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-09-14T17:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690122.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00201603920128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRR — 08001177720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152752/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3595, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJSP — 00003986420188260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJSP — 00046765420178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00036822620178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJAP — 00028455420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944992/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMS — 00002175620218120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936819/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 1ª Vara
- [STJ — 00004085320198160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930141/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA